A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) confirmou que o governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que autoriza a desestatização da empresa.
Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na noite de ontem (17), a empresa destaca que o projeto visa atender diretrizes como atendimento às metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela companhia, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Outra diretriz é a antecipação, para 31 de dezembro de 2029, do atendimento às metas de universalização, resguardados eventuais prazos inferiores previstos contratualmente; além de redução tarifária, considerando, preferencialmente, a população mais vulnerável.
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