O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação de três destaques relacionados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) do pacote de ajuste fiscal que traz novos gatilhos do arcabouço fiscal e trata sobre regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. O texto-base foi aprovado na noite da última terça-feira (17).
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Confirme mostra reportagem do Estadão, foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira (18).
Lira disse que também estão previstas as votações do Projeto de Lei (PL) e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de gastos. No PL, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.
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Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias.
