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Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025, em razão da fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), começarão a receber ressarcimentos a partir desta quinta-feira (24). Para receber a reparação, o usuário deve aderir ao “acordo de ressarcimento” oferecido pelo Governo – uma forma de ter os valores de volta sem precisar entrar na Justiça.
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O primeiro passo é contestar o desconto indevido por meio do aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios. A entidade responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para responder e, se não houver resposta, o sistema do INSS liberará a opção de aderir ao acordo.
Dentro do aplicativo, o aposentado ou pensionista deve ir até a aba “Consultar Pedidos” e clicar em “Cumprir Exigência”. Depois, ler todo o texto, clicar em “Sim” no campo “Aceito receber”, enviar e aguardar o pagamento. O processo também pode ser feito presencialmente nas agências dos Correios.
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Por outro lado, se a entidade responder, o usuário pode aceitar a justificativa, declarar que não reconhece a assinatura ou contestar por suspeita de falsidade ideológica. “Se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis”, diz o INSS, em nota pública.
A primeira leva de pagamentos será feita aos beneficiários que aderiram ao acordo de ressarcimento até o dia 21 de julho. Contudo, o prazo para adesão seguirá aberto até novembro. Pelo menos 839 mil aposentados e pensionistas já haviam aderido ao acordo até o início deste semana, o que representava 40,4% dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.
Em abril, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a operação “Sem Desconto”, que apurava o desvio de R$ 7,9 bilhões de aposentados e pensionistas entre os anos de 2016 e 2024 por entidades associativas, como associações e sindicatos. Esses descontos eram feitos de forma fraudulenta, sem o consentimento do beneficiário (leia mais sobre isso aqui).
Agora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória para abrir um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões e agilizar o ressarcimento de parte das vítimas – aquelas que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025. As apurações para responsabilização dos culpados seguem em andamento. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, afirmou Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social.
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