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O debate sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) voltou ao centro da agenda política e econômica do país. O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação sobre altas rendas (PL 1.087/2025).. O projeto afeta principalmente trabalhadores que se encaixam na categoria de Pessoa Física (PF), podendo gerar uma economia de até R$ 4,800 por ano.
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O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu parecer na terça-feira (4), e o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário do Senado na sequência, sem votos contrários.
Embora a proposta seja popular entre os eleitores e tenha potencial para beneficiar mais de 26 milhões de brasileiros, ela levanta preocupações sobre sustentabilidade fiscal e impacto econômico.
Para Tattiana de Navarro, especialista em direito tributário do escritório Oliveiras Navarro Advocacia, a mudança representa “um alívio direto no bolso do trabalhador”.
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Segundo ela, quem se enquadra no teto de isenção poderá economizar cerca de R$ 4.300 por ano, o equivalente a R$ 350 mensais. “Para o trabalhador brasileiro, esse valor certamente faz diferença, especialmente se for bem administrado”, afirma.
Navarro também ressalta um efeito colateral positivo: a formalização das relações de trabalho. “Hoje, muitos empregados recebem parte do salário por fora para fugir da tributação. Com a ampliação da isenção, haverá mais segurança para declarar o rendimento integral, reduzindo a evasão fiscal”, explica.
A advogada observa ainda que a proposta estabelece faixas progressivas: trabalhadores com renda de até R$ 5.500 teriam isenção de 75%, e a tabela passaria a aplicar alíquotas entre 7,5% e 27,5% a partir de R$ 7.350. Para ela, isso torna o sistema “um pouco mais justo”, embora ainda insuficiente para corrigir as distorções acumuladas ao longo dos anos.
Um trabalhador com salário de R$ 6 mil mensais hoje paga Imposto de Renda normalmente, com uma alíquota efetiva aproximada de 15%. Pela nova tabela proposta, ele teria isenção parcial: os rendimentos até R$ 5 mil ficariam livres do imposto, e apenas os R$ 1 mil excedentes seriam tributados.
Nesse caso, a tributação incidiria sobre esses R$ 1 mil, com uma alíquota de cerca de 7,5%, resultando em um desconto mensal de aproximadamente R$ 75. Antes da mudança, o valor pago era próximo de R$ 450 por mês. Assim, a economia mensal seria de R$ 375, o que equivale a R$ 4.500 por ano. Na prática, essa diferença representa quase um mês de salário líquido adicional no bolso do contribuinte.
Um trabalhador com salário de R$ 7 mil mensais atualmente paga uma alíquota efetiva próxima de 20% de Imposto de Renda. Com a nova regra, ele passaria a ter uma redução parcial até o limite de R$ 7.350, conforme prevê o projeto aprovado.
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Hoje, esse contribuinte desembolsa cerca de R$ 700 por mês em IR. Com a atualização da tabela, pagaria aproximadamente R$ 300 mensais, já que parte da renda passaria a ser isenta. A economia seria de cerca de R$ 400 por mês, o equivalente a R$ 4.800 por ano. Na prática, o valor poupado ao longo do ano poderia aliviar despesas ou até ser direcionado para investimentos.
Como o teto anual equivale a cerca de R$ 6.750 por mês, o Microempreendedor Individual (MEI) fica dispensado do pagamento do Imposto de Renda sobre a remuneração do trabalho. Isso porque, na prática, a Receita Federal considera uma margem de 32% de isenção para serviços, o que reduz a base tributável para aproximadamente R$ 4.590 mensais, valor dentro da faixa de isenção prevista pela nova tabela do IR.
O CNPJ do MEI não paga Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pois está enquadrado no regime SIMEI, uma modalidade simplificada do Simples Nacional. No entanto, o titular do MEI, como pessoa física, pode ter de declarar o IRPF, dependendo do total de rendimentos recebidos ao longo do ano, especialmente se possuir outras fontes de renda, bens acima de R$ 300 mil ou ganhos tributáveis que ultrapassem o limite de isenção.
A tributação do MEI é feita de forma fixa e mensal, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne três parcelas:
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O MEI não paga imposto sobre o lucro, mas sim um valor fixo que cobre a contribuição previdenciária e os tributos municipais e estaduais, mantendo a empresa regularizada e o empreendedor coberto pela Previdência Social.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. A proposta já havia sido debatida na Câmara dos Deputados, que aprovou em setembro o aumento do limite de isenção para os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo o parecer do presidente da Casa, Arthur Lira, quem ganha acima desse valor e até R$ 7.350,00 teria uma redução parcial do imposto, com descontos progressivos. Para compensar o impacto fiscal, o governo prevê aumentar a taxação sobre quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, uma tentativa de equilibrar as contas públicas sem ampliar o déficit.
A medida dá continuidade a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em março de 2025, o chefe do Executivo assinou o Projeto de Lei que prevê a nova faixa de isenção, encaminhando-o para análise da Câmara e do Senado. O benefício deve começar a valer a partir de 2026. O projeto integra o chamado “Pacote Fiscal”, anunciado em novembro de 2024 pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na ocasião, Haddad estimou que o aumento na faixa de isenção custaria R$ 27 bilhões anuais aos cofres públicos – R$ 5 bilhões a menos que a previsão inicial feita em 2024.
Atualmente, o limite de isenção mensal do Imposto de Renda está em R$ 2.824,00, e o teto anual foi reajustado para R$ 33.888,00. Como o cálculo das novas faixas depende do salário mínimo do ano anterior, a implementação efetiva do novo patamar só poderá ocorrer após a votação do Orçamento de 2025, prevista para abril.
No entanto, o custo da medida preocupa analistas e empresários. Guilherme Hakme, coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, argumenta que o governo tem buscado “o caminho mais fácil” ao tentar compensar a renúncia fiscal com aumento de impostos sobre empresas. “Com a instituição dessa tributação adicional de até 10%, o Brasil eleva sua carga sobre a renda corporativa para quase 41%, enquanto a média da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico] é de cerca de 23%”, critica. Para ele, a elevação da carga pode afetar a competitividade do país e gerar reflexos negativos no emprego e nos investimentos.
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Hakme defende alternativas mais equilibradas. “É plenamente possível compensar a isenção com a tributação sobre as bets ou com cortes de gastos públicos”, sugere. Ele também propõe que o projeto seja ajustado para eliminar a retenção na fonte sobre lucros e dividendos e prever a atualização anual do valor mínimo de base de cálculo, evitando nova defasagem.
Na visão de Gabriel Santana Vieira, advogado tributarista e sócio do Grupo GSV, a proposta, embora relevante, ainda está aquém do necessário para corrigir a defasagem histórica da tabela do IR, acumulada em mais de 140% desde 1996.
“O ideal seria que a faixa de isenção alcançasse R$ 6.500,00, alinhando-a à inflação acumulada”, avalia. Vieira destaca que a medida “é um avanço parcial” e precisa vir acompanhada de uma reestruturação das demais faixas e da revisão das deduções permitidas.
Ele também lembra que, na prática, o efeito no bolso do trabalhador só será sentido após a atualização da tabela pela Receita Federal. “Isso pode levar de 30 a 60 dias depois da sanção”, explica. Além disso, a isenção valerá apenas para rendimentos do trabalho, ganhos de aluguel ou investimentos continuarão sendo tributados.
Apesar das limitações, Vieira vê na proposta um ponto de partida para uma reforma mais ampla. “A correção da faixa de isenção sinaliza a urgência de revisar a progressividade do sistema brasileiro”, afirma. Para ele, o projeto pode representar um primeiro passo rumo a um modelo tributário mais justo, desde que acompanhado de medidas estruturantes. Caso contrário, adverte, “será apenas um alívio momentâneo, sem transformar de fato o sistema tributário”.
Agora, com a aprovação do Senado, o governo deve sancionar o projeto nos próximos dias, abrindo caminho para que a nova faixa de isenção comece a valer a partir de 2026.
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