Regulação cripto no Brasil: avanços e desafios após a consulta pública do BC

Consultas públicas representam uma prática democrática vital, permitindo que reguladores coletem feedbacks diversificados antes de finalizar as regulamentações. Isso não apenas garante que diversas perspectivas sejam consideradas, mas também aumenta a transparência e a aceitação das políticas propostas.

Exemplos internacionais, como a consulta da União Europeia sobre a regulação de criptoativos (MiCA), evidenciam como esses processos podem ajudar a moldar um quadro regulatório equilibrado, refletindo as necessidades de todos os stakeholders e promovendo um ambiente de inovação responsável.

A consulta do Bacen foi bastante abrangente. No total, foram 240 manifestações, tanto de indivíduos quanto de participantes do mercado, associações e instituições financeiras. O regulador propôs 38 questões, que abordaram tópicos que iam desde gestão de riscos e governança até listagem de ativos e pagamentos transfronteiriços.

Contudo, alguns tópicos me chamaram mais a atenção. São temas que impactarão frontalmente o modo como o setor cripto deve evoluir em nosso País e são objeto de discussões acaloradas em foros especializados.

A principal delas, e talvez mais polêmica, é quanto à chamada segregação patrimonial. Esse regime significa tratar separadamente os ativos digitais dos clientes daqueles que pertencem à exchange, ao prestador de serviços. Portanto, a empresa não pode usar os ativos dos clientes para seus exclusivos interesses, como para cumprir suas próprias obrigações.

Essa segregação tem impactos legais, contábeis e até mesmo técnicos na gestão da plataforma de negociações. Diferentemente de um banco, que utiliza os recursos depositados pelos correntistas para conduzir suas atividades, em especial a concessão de crédito, uma exchange tem como uma de suas funções a guarda dos criptoativos de seus clientes, sendo certo que não poderia dispor desses ativos para quaisquer atividades.

Ainda que tudo isso pareça bastante evidente e caiba pouca ou nenhuma discussão sobre o tema, algumas vozes dissonantes surgem nesse debate. Alguns players ditos globais argumentam que, por conta da natureza global do universo cripto, tal segregação poderia ser mais complexa do que parece à primeira vista.

Ora, em diversas indústrias temos players globais: finanças, tecnologia, indústrias em geral. Contudo, esses mercados se adequam, em cada jurisdição, à regulação aplicável.

Na indústria farmacêutica, por exemplo, algumas drogas são liberadas em alguns países enquanto são proibidas ou restritas em outros. Isso não faz com que empresas globais do setor deixem de atuar por conta desse tipo de restrição. Da mesma forma, no mercado cripto esse tipo de argumento não prospera.

Ainda no tema das exchanges que se intitulam internacionais ou globais, a presença e a operação dessas empresas no Brasil lançam um desafio significativo para os reguladores: a chamada arbitragem regulatória. Essas companhias, operando em múltiplas jurisdições, podem explorar lacunas regulatórias, representando um risco tanto para a estabilidade do mercado quanto para a proteção do consumidor. Ou, alguns podem dizer, fragmentado.

Tal fragmentação permite com que a formação de preço e a livre escolha pelo cliente da plataforma que mais lhe agrada sejam fatores inerentes e desejáveis do mercado. A consulta pública busca formas de mitigar os riscos de que haja qualquer tipo de abuso por parte de qualquer participante, promovendo um campo de atuação equitativo. É sobre a criação de regras claras e nivelamento do campo de jogo.

Outro fator notável foi a atração de players tradicionais do mercado financeiro, que demonstraram seu interesse respondendo à consulta. Esse interesse sublinha a crescente relevância dos criptoativos como classe de investimento e o reconhecimento de seu potencial disruptivo. Bancos, infraestruturas de mercado e também associações, tais como Anbima e Ancord, se manifestaram, evidenciando que o mercado financeiro brasileiro quer reforçar a sua atuação no mundo cripto.

A única ressalva que faço é quanto algumas das práticas sugeridas: soluções velhas e datadas para problemas nossos tendem a não funcionar. Ainda que não possamos usar a tecnologia inovadora como subterfúgio para uma regulação omissa, soluções com excessiva centralização e utilização de arquiteturas que funcionam somente porque foram criadas há quase 100 anos e não foram questionadas definitivamente não são a melhor saída para os desafios propostos pelo universo cripto.

A primeira fase da consulta pública representa apenas o começo de um diálogo necessário e contínuo entre o Bacen, as empresas de criptoativos e o setor financeiro tradicional. O sucesso dessa regulamentação dependerá da capacidade de equilibrar segurança, inovação e inclusão financeira, pavimentando o caminho para o futuro do dinheiro digital no Brasil.

Felizmente, temos um regulador que não somente é interessado, mas também muito capacitado para compreender o tamanho do desafio, como já tem sido demonstrado pelo seu pioneirismo no cenário global com o desenvolvimento do Drex, a nossa moeda digital do Banco Central.

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