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A notícia de que a Receita Federal ampliou a fiscalização sobre o Pix alimentou uma onda de desinformação nas redes sociais. Comentários equivocados de usuários apontavam para uma tentativa de controle das transações e criação de um novo imposto, o que é falso (como explicamos nesta reportagem). O governo acabou voltando atrás e revogou as novas regras do Pix. Agora, questionamentos similares se voltam ao Drex.
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O Drex é uma moeda digital em fase de desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil desde agosto de 2020 – atualmente na segunda fase de testes. Na prática, será a versão digital do “real” tradicional e terá o mesmo valor e validade da moeda física.
Não há data oficial para o lançamento, mas a expectativa é de que o “real digital” chegue à população entre 2025 e 2026 – e isso vem preocupando alguns usuários. Os temores giram em torno do controle estatal sobre a moeda. Diferentemente das criptomoedas, como o Bitcoin, o Drex é centralizado. Isto significa que será emitido e regulado por uma instituição. No caso, será o BC.
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A nova tecnologia também deve permitir transações com contratos inteligentes, ou seja, condições para que um pagamento seja efetuado. Por exemplo, na compra de um carro, o comprador poderá condicionar o desbloqueio do dinheiro ao vendedor, a partir do momento em que o documento do veículo tiver o registro atualizado para o nome do novo dono. E isto deve ser feito de forma automática e simultânea. Além disso, o Drex confere maior rastreabilidade dos recursos (veja mais no tópico “O que o Drex tem de novo”).
Estes três fatores – centralização, possibilidade de condicionamento e rastreabilidade – fizeram surgir nas redes a ideia de que o governo poderia extinguir o dinheiro físico e, por meio do Drex, controlar e restringir o uso do dinheiro pela população. Por exemplo, “programar” a moeda com datas de vencimento para a utilização ou com restrições a produtos específicos.
“Eles querem monitorar e controlar todo seu dinheiro”, diz uma publicação com 503 republicações e quase 2 mil curtidas no X (antigo Twitter). “Cobre seu deputado e senador para que trabalhe contra a implementação desse projeto maligno”, diz outro post, visto quase 30 mil vezes.
O E-Investidor questionou o Banco Central sobre o assunto, que foi taxativo ao dizer que “as diretrizes do Drex não objetivam controle, restrição de uso ou discriminação, tampouco há previsão de data de expiração para a utilização de recursos no Drex”. Mesmo que houvesse, essas medidas seriam inconstitucionais.
De acordo com Marcel Mascarenhas, sócio do Warde Advogados e ex-procurador-geral adjunto do Banco Central, para restringir o uso do dinheiro pela população o governo precisaria primeiro alterar a legislação.
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Em especial, a Lei Complementar 105 de 2001, que versa sobre o “sigilo bancário” e impede que instituições financeiras divulguem para terceiros, incluindo o Executivo, as transações financeiras feitas por clientes. Afinal, para restringir o consumo, seria preciso identificar quem está fazendo essas operações e quais os produtos e serviços estão sendo adquiridos.
Hoje, a quebra do sigilo bancário ou do sigilo fiscal só é feita mediante ordem judicial ou solicitação pela Receita, nos casos em que há indícios de cometimento de crime, como sonegação e lavagem de dinheiro. Com a chegada do Drex, não há previsão de mudança neste aspecto.
“O Drex está sendo desenhado para preservar o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Inclusive essa é uma parte que está sendo testada. O projeto piloto busca justamente verificar a suficiência dos mecanismos de rede para assegurar o sigilo bancário”, salienta Mascarenhas.
De fato, o Drex tornará as transações mais “rastreáveis” pelo Banco Central, mas para aquelas situações em que há autorização judicial. No “dia a dia”, a autoridade monetária terá acesso aos dados, mas de forma agregada e anonimizada – como no volume transacionado e outras variáveis que não explicitem o pagador ou o comprador. Isto é o que aponta Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw) na área de meios de pagamento.
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“O Drex é só mais um meio de pagamento que se submeterá às mesmas regras de sigilo que existem hoje”, diz Amaral. Contudo, não são todos os especialistas que estão “tranquilos” com a novidade.
Para Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em direito empresarial e bancário, por mais que isso seja inconstitucional, o Drex abre uma brecha para que um controle maior das transações seja feito. Isto porque, tecnicamente, a tecnologia torna possível condicionar o uso da moeda.
“Uma moeda programável que cria um tipo de restrição naquilo que o cidadão quer gastar, na minha opinião, é inconstitucional. Mas aí a população vai ficar à mercê do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre isso”, diz Godke, que relembra o “confisco da poupança”. “Foi julgado depois como inconstitucional, mas todo mundo teve de entrar com ação (para reaver o dinheiro). Eu não gosto, não acho que o Drex seja necessário.”
Uma das grandes dúvidas sobre o Drex é o que ele traz de novidade e por que a tecnologia é diferente do Pix e da representação eletrônica do real em contas bancárias digitais. Para responder a isso, primeiro é preciso entender um pouco mais a fundo o que é o “real digital”.
O Drex tem um nome técnico: CDBC (Central Bank Digital Currency ou Moeda Digital de Banco Central, em português). O Banco Central do Brasil não é o único a desenvolver esse tipo de tecnologia: no mundo todo, há projetos feitos por bancos centrais e que estão em diferentes fases de andamento, como pode ser visto pela plataforma CBDC Tracker.
Na prática, para ter acesso ao real digital, o cidadão precisará entrar na “Plataforma Drex” do BC, que é um ambiente em desenvolvimento que utiliza a tecnologia de registro distribuído (DLT, na sigla em inglês), uma espécie de banco de dados digital onde estarão armazenados os registros das transações, mas que é compartilhado por uma rede de computadores.
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Esse acesso será feito por intermédio de uma instituição financeira, que transferirá os valores na sua conta bancária para a sua “carteira digital do Drex” na plataforma. A ideia principal é que o real digital seja usado sempre que uma transação precisar de condições a serem cumpridas. Desta forma, será possível “programar” um pagamento desde que todas as condições acordadas em um contrato de compra e venda de imóvel ou carro, por exemplo, sejam efetivadas – o que pode diminuir a ocorrência de fraudes.
“Se você for comprar um carro, pode ficar com receio de pagar e o vendedor não passar a propriedade do veículo. Com o Drex, não importa quem vai fazer o primeiro movimento, pois o contrato só será concluído quando ambos acontecerem. Assim, o dinheiro e a propriedade do carro serão transferidos de forma simultânea. Se uma das partes falhar, o valor pago e o carro voltam para seus respectivos donos”, diz o BC, na página oficial do Drex.
O processo de compra nessas situações também pode ficar bem mais rápido. “Quando você paga um imposto com Pix, o pagamento é instantâneo, mas o processamento dessa transação pode levar dias. O Drex fará isso de forma automática, já que um pagamento estará sempre atrelado à função desse pagamento”, afirma Eduardo Diniz, professor da FGV EAESP. “Por isso, o Drex será mais relevante em valores maiores, compras maiores.”
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Essa também é a visão de Jonatas Montanini, Co-CEO da Zuvia. “O Drex poderá ser usado para pagamentos automáticos programados para ocorrer quando determinadas condições forem atendidas, como a quitação automática de aluguéis ou financiamentos”, diz,
Há outros casos de uso, como o emprego do Drex na compra e venda de produtos financeiros, sem necessidade do intermédio de uma corretora. Um exemplo seria usar a moeda digital para comprar títulos públicos – que, para isso, precisariam ser tokenizados (ter uma representação digital) e inscritos na DLT do Drex. Também é possível fazer a integração da moeda digital brasileira a outras CBDCs, com fins de facilitar o comércio internacional, hoje feito majoritariamente em dólar.
Entretanto, é preciso reforçar que o Drex não é uma criptomoeda, e sim uma representação digital do real. “Criptos não são emitidas por governos ou bancos centrais, sendo descentralizadas e baseadas em blockchain público. Seu funcionamento é geralmente anônimo e fora do sistema financeiro tradicional”, afirma Montanini, Co-CEO da Zuvia.
Portanto, o Drex é criado para formas de pagamento que não são as convencionais, como as realizadas hoje por meio de contas digitais. Para o restante, transações simples, o Pix deve continuar sendo usado.
O Banco Central confirmou ao E-Investidor que não há, por parte da instituição, planos de substituição do dinheiro físico. Entretanto, os especialistas apontam que essa é a grande tendência no longo prazo, à medida que a população brasileira avança em relação à bancarização e ao acesso a contas digitais. Não por imposição estatal, mas por comportamento.
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Após o sucesso do Pix, o Drex deve ser mais um passo em direção à digitalização financeira. “O que vai acontecer é que o dinheiro físico vai ficar muito mais restrito, usado principalmente em atividades ilegais”, diz Diniz, professor da FGV EAESP. Isto porque, além de menos prático do que o Pix e possivelmente o Drex, o dinheiro físico é mais difícil de ser rastreado.
Cristina Helena de Mello, professora de economia da PUC-SP, também ressalta esse aspecto. Para ela, o cidadão não deve temer a maior rastreabilidade do dinheiro por meio de novidades como o Drex, já que facilita o trabalho de combate a crimes financeiros.
“O dinheiro físico favorece a ação criminosa de lavagem de dinheiro e essa é uma prática que pune toda a sociedade. Primeiro, não recolhe os impostos que deveriam financiar os gastos do governo em saúde em educação, por exemplo. Segundo, alimenta uma cadeia criminosa que não tem escrúpulos”, diz, ao comentar a diferença para uma moeda digital como o Drex.
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