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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada 6×1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), encontra-se na fase de coleta de assinaturas para prosseguir na Câmara dos Deputados. O texto da PEC busca reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais, com limite de oito horas diárias.
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O tema tem ganhado destaque nas discussões, mas muitos ainda podem ter dúvidas sobre o que, de fato, significa a escala 6×1. Essa jornada pressupõe seis dias de trabalho e um de descanso. Não necessariamente o profissional deve atuar de segunda a sábado, com descanso no domingo, já que há locais que não fecham aos finais de semana. “Alguns estabelecimentos fecham aos domingos, mas muitos outros não. Nestes, o funcionário tem direito a três folgas no mês e mais um domingo para descansar”, explica a advogada Stephanie Almeida, da área de direito do trabalho do escritório Poliszezuk Advogados, nesta reportagem do Estadão.
A jornada de 44 horas de trabalho por semana foi instituída em 1943 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e referendada na Constituição de 1988. Atualmente, esse tipo de escala é muito comum no comércio, em estabelecimentos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros.
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No texto que distribuiu para os deputados federais para tentar apoio para conseguir protocolar o projeto, a deputada Erika Hilton quer mudar a redação do artigo 7º da Constituição de modo que haja redução da jornada de trabalho para quatro dias na semana e das horas trabalhadas para 36 horas semanais, em vez das 44 atuais. Ela defende que a alteração reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos profissionais, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida.
Como a jornada 6×1 está mais presente no comércio, a tendência é que o impacto maior seja justamente para os trabalhadores desse setor. A PEC abre brechas para que seja criada uma escala de trabalho 4×3 no Brasil — ou seja, com trabalho em quatro dias por semana para três dias de folga.
A reivindicação que busca abolir a escala de trabalho 6×1 e que originou a PEC foi feita pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), iniciado pelo tiktoker e vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ). Na descrição do abaixo-assinado que colhe assinaturas em apoio ao movimento, o VAT afirma ser de conhecimento geral que a “jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, com a escala de trabalho 6×1 sendo uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores.”
O ponto central da medida seria encontrar soluções viáveis e justas que melhorem as condições de trabalho no Brasil, sem afetar os salários dos funcionários e prejudicar o bolso dos brasileiros.
O texto que acompanha o abaixo-assinado do VAT também prevê a criação de políticas de proteção ao trabalhador que incluam o direito a férias regulares, licença parental e limitação de horas extras, além de uma fiscalização rigorosa para garantir o cumprimento das possíveis novas regulamentações trabalhistas.
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Há, no entanto, argumentos contrários ao fim da jornada 6x1. Em nota de posicionamento enviada na segunda-feira (11), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou discordar da PEC. “Embora entendamos e valorizemos as iniciativas que visam promover o bem-estar dos trabalhadores e ajustar o mercado às novas demandas sociais, destacamos que a imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas”, destacou.
A CNC ressaltou também que, caso a medida fosse aprovada, ocorreria um aumento inevitável na folha de pagamento, que pressionaria ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais, em sua opinião. “O impacto econômico direto dessa mudança poderá resultar, para muitas empresas, na necessidade de reduzir o quadro de funcionários para adequar-se ao novo cenário de custos, diminuir os salários de novas contratações, fechar estabelecimento em dias específicos, o que diminui o desempenho do setor e aumenta o risco de repassar o desequilíbrio para o consumidor”, reforçou.
A entidade acredita que, em vez de gerar novos postos de trabalho, a medida pode provocar uma onda de demissões, especialmente em setores de mão de obra intensiva, prejudicando justamente aqueles que a medida propõe beneficiar. Outra consequência da aprovação da PEC seria o repasse aos consumidores finais de preços mais altos de produtos e serviços.
Em sua nota, a Confederação afirma ainda que as atividades comerciais e de serviços exigem uma “flexibilidade” que pode ser comprometida com o fim da jornada 6×1, dificultando o atendimento às demandas dos consumidores e comprometendo a competitividade do setor. “A CNC acredita que a redução da jornada de trabalho deve ser discutida no âmbito das negociações coletivas, respeitando as especificidades e limitações de cada setor econômico e evitando a imposição de uma regra única”, ponderou por fim.
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