Imposto de Renda 2024: para que serve o portal e-CAC?

O Centro de Atendimento Virtual é uma plataforma da Receita Federal. criada em 2005, na qual o contribuinte pode acessar a versão on-line da declaração do imposto e enviá-la através do Programa Gerador da Declaração (PGD) – que pode ser baixado neste link. O status do processamento da declaração também pode ser vista no portal.

Por meio do e-CAC, pessoas físicas e jurídicas têm acesso a um amplo acervo de serviços. Entre as funções disponíveis, é possível fazer inscrições, alterações e consultas relacionadas ao Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e ao Cadastro Nacional de Obras (CNO); consultar e emitir comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); consultar os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); verificar pendências fiscais; consultar intimações, o extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e pagamentos e parcelamentos de dívidas tributárias. Confira todos os serviços do Portal E-CAC neste link.

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O acesso pode ser feito com o uso da conta gov.br de nível Prata ou Ouro, disponibilizando todos os serviços relacionados ao IR, inclusive cópia da declaração. Também é possível entrar na plataforma com o código de acesso em que estão disponíveis serviços como consulta de dívidas e pendências.

Segundo o governo, nesse último caso, o uso é exclusivo para pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). As demais empresas podem acessar o e-CAC com a conta gov.br utilizando certificado digital.ou de código específico de entrada.

Vale ressaltar que os cidadãos que enviarem a declaração após o prazo podem receber multas, além de ter problemas com a Receita.