O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu nesta quarta-feira (22) a maior parte das verbas usadas para pagamento do programa Pé-de-Meia após análise de que o dinheiro não vem passando pelo processo orçamentário adequado e, portanto, não pode ser usado. A decisão é uma medida cautelar, afirma o Tribunal, em nota.
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Além dos R$ 6,1 bilhões investidos pelo governo em 2023, o TCU bloqueou o uso de recursos de órgãos como o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Do montante aplicado há 2 anos, restam R$ 1,5 bilhão no caixa do programa, que não deve ser suficiente para manter as bolsas dos estudantes, estimado para acabar em já em fevereiro.
Conforme explicado nesta matéria do Estadão, por lei, o governo não pode criar uma despesa sem dizer de onde virá o dinheiro e demonstrar esse detalhamento no Orçamento, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano. No entendimento do TCU, parte dos valores transferidos do Fgeduc e FGO ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), fundo privado que financia o Pé-de-Meia, não passaram pelo processo orçamentário adequado.
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Assim, o Tribunal determinou ao Ministério da Educação (MEC) que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária. Para o governo, a decisão inviabiliza a continuação do benefício. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso, alegando que o uso das verbas é legal.
No Orçamento de 2025, a União se programou para repassar mais R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, também dentro das regras fiscais, mas o dinheiro não é suficiente para sustentar o programa todo sem os recursos paralelos que agora foram bloqueados.
Como fica o benefício do Pé-de-Meia para 2025?
O governo pediu ao TCU para que ainda possa usar os recursos bloqueados, pelo menos este ano, evitando paralisar o pagamento das bolsas aos estudantes, sem prejudicar a política pública. Já a AGU pede que, se a decisão não for reconsiderada pelo órgão de contas, os seus efeitos sejam postos em prática somente em 2026, e que seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal indique um plano dizendo onde irá tirar o dinheiro para custear o Pé-de-Meia.
Até o momento de publicação desta nota, não há novas informações sobre a continuação do programa. No entanto, o pagamento da quarta e última parcela do incentivo referente ao ano de 2024 segue programado para acontecer entre os dias 27 de janeiro e 3 de fevereiro. Quem recebe são os estudantes da educação de jovens e adultos (EJA).
Os beneficiários recebem um apoio financeiro de R$ 200 mensais e um aporte anual de R$ 1 mil ao final de cada ano letivo. Podem ser beneficados somente os alunos do EJA inscritos no CadÚnico até 15 de junho de 2024 e que tenham renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo – ou seja, R$ 1.412,00 para o ano-referência.
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O programa Pé-de-Meia conta com a participação de estados, municípios e o Distrito Federal e visa a inclusão social por meio da educação, oferecendo um incentivo financeiro que pode ajudar os estudantes a seguirem seus estudos até o fim da etapa escolar.
Haddad: Está pacificado orçamento do Pé-de-Meia; não haverá descontinuidade
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje que não haverá descontinuidade no pagamento do programa Pé-de-Meia, mesmo após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo ele, uma saída está sendo negociada com a Corte de Contas. Ontem, o TCU bloqueou a maior parte das verbas usadas para o programa destinado a custear bolsas para estudantes do ensino médio, determinação da qual a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu.
A jornalistas, Haddad afirmou que as medidas fiscais aprovadas no ano passado foram pensadas justamente para que o custo do Pé-de-Meia seja absorvido pelo orçamento, o que não estava previsto no desenho original do programa e foi contestado pela Corte de Contas. A peça orçamentária de 2025, contudo, ainda não foi votada.
“O encaminhamento que nós demos nas medidas do ano passado foi para orçar o programa na forma que nós entendemos adequada, e que é a mesma que o TCU considera mais adequada”, disse o ministro, segundo quem está “pacificada” a questão de como a política deve ser tratada do ponto de vista orçamentário. “Então agora é só uma negociação de transição, mas as medidas aprovadas em 2024 já abriam caminho para essa solução”, disse.
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Ele pontuou ainda que não está negociando pessoalmente a transição com o TCU, mas reforçou que disse aos ministros que a proposta já estava nos planos da Fazenda há muitos meses. “Tanto é verdade que nós mandamos algumas medidas para o Congresso Nacional mexendo com o orçamento da educação para abrir espaço para a orçamentação ser facilitada sem descontinuidade de nenhum programa”, disse Haddad, segundo quem o uso de recursos do Fundo Social para pagar o programa Pé-de-Meia nesse momento de transição não está no horizonte do governo neste momento. O ministro disse ainda acreditar que a solução pode ser encaminhada na próxima semana. A saída, contudo, depende de uma resposta do TCU. “Mas o encaminhamento que está sendo dado é para não haver interrupção do programa”, concluiu.
(Com informações do Broadcast)
