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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados na última terça-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que reformula o seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
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Desde janeiro de 2021, esse seguro passou a ser operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal. Antes, a responsável pela administração era a Seguradora Líder, que comunicou o fim do consórcio para a cobertura do DPVAT em novembro de 2020.
Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro — firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022. Dessa forma, a instituição passou a operacionalizar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e a manter os respectivos pagamentos.
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Agora o projeto encaminhado à Câmara propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro. A ideia é criar um fundo privado cuja administração se manteria com a Caixa, tendo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) como órgão de governança e a Susep como fiscalizadora das operações.
Já os recursos necessários para o pagamento das indenizações seriam solicitados, anualmente, dos proprietários de veículos. Ou seja, caso o projeto seja aprovado, a cobrança do DPVAT voltará a ser aplicada, após ser interrompida desde 2021. Na época, a Caixa identificou que o saldo disponível para atender aos pedidos de indenização previstos já era muito superior do que o necessário. Antes dessa decisão, o seguro era cobrado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, a nova cobrança do DPVAT seria de abrangência nacional e poderia ser diferenciada por categoria tarifária do veículo. A quitação do prêmio do seguro SPVAT constituiria requisito
essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
O DPVAT é um seguro que busca amparar as vítimas de acidentes de trânsito no território brasileiro, independentemente se a culpa for ou não do motorista. Ele abarca indenizações por invalidez permanente, morte e ainda as Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), que representam os custos da vítima de caráter médico-hospitalares. Veja mais detalhes nesta matéria.
Para acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020, o cidadão deve solicitar a indenização do DPVAT pelo site da Seguradora Líder ou pela central 0800-0221204. Já para aqueles que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2021, o atendimento é realizado pela Caixa, por meio do aplicativo DPVAT Caixa, disponível para Android e iOS, ou em uma das agências do banco.
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