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O Ministério da Fazenda divulgou o projeto do novo arcabouço fiscal que substituirá a regra do teto de gastos. O texto define que o crescimento anual da despesa estará limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Esse objetivo será combinado com uma meta anual de superávit primário, com um tipo de banda de flutuação, ou seja, um intervalo, de 0,25% p.p.
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a proposta chegará ao Congresso no começo de abril. Segundo ele, o Brasil precisava de uma nova regra fiscal para atores econômicos terem previsibilidade. Ainda, que a aprovação da proposta o mais rápido possível reforça ambiente para queda de juros.
O novo arcabouço fiscal também prevê uma penalidade em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Se houver um primário abaixo da banda definida, a regra obrigará redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
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Caso seja registrado um resultado primário acima do teto da banda, será permitida a utilização do excedente para investimentos.
De acordo com a apresentação, os investimentos neste novo arcabouço terão um piso. A pasta, no entanto, não detalhou como funcionará essa nova regra na prática.
Em caso de um primário abaixo da banda definida, a regra obrigará redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
A trajetória base prevista pelo governo é de zeragem do déficit em 2024 e superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, podendo variar 0,25 p.p.para cima ou para baixo. No último ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2026, a projeção base que consta do projeto é de um resultado no azul de 1% do PIB.
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De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Fazenda, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. O Fundeb e o piso da enfermagem foram excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
Após a divulgação do novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou não ver razão para que alguém tenha dúvidas em investir no Brasil daqui para frente, seja empresa nacional ou estrangeira. O texto da nova proposta ainda está sendo redigido e será enviado na próxima semana.
“Não vejo nenhuma razão para alguém duvidar da capacidade da economia brasileira produzir os melhores resultados daqui para frente”, disse, após divulgação da nova regra fiscal. Ele afirmou que, com a nova proposta, o governo não permitirá que o Brasil conviva com a fome.
Segundo ele, a partir de agora, o Brasil vai melhorar do ponto de vista social, econômico e político e terá novo patamar de desenvolvimento. Ele voltou a citar que, até o fim do ano, o governo conta com medidas saneadoras de R$ 100 bi a R$ 150 bi até fim do ano, conforme pacote anunciado pela Fazenda.
As novas regras fiscais apresentadas hoje pelo governo vão na direção de uma proposta “razoável”, quando se olha pelo lado do cumprimento da meta de superávit primário, na avaliação da economista-chefe do TC, Marianna Costa. “A palavra razoável cabe bem até o que temos neste momento [de detalhamento]. Vai no sentido de algo razoável, quando olhamos para o lado da meta”, afirma.
O ex-ministro da pasta e sócio da Tendências Consultoria Integrada, Maílson da Nóbrega, tem entendimento semelhante. Para ele, a proposta está na direção correta por ter como base de sustentação o controle das despesas. O economista também ressaltou o fato de o governo não ter dado ouvidos a alguns economistas do mercado financeiro e de dentro do próprio governo, segundo os quais a dívida deveria ser usada como uma âncora fiscal.
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Agradou também ao ex-ministro a trava colocada no novo marco fiscal para que as despesas não ultrapassem 70% das receitas. Maílson alerta, no entanto, para a necessidade de o governo se mobilizar para acabar com as despesas obrigatórias, que hoje ocupam 95% do Orçamento, deixando a União com apenas 5% do orçamento para despesas discricionárias. “No mundo inteiro, em média, os governos contam com 50% do Orçamento para fazer investimentos. O governo vai ter que acabar com o gasto obrigatório”, disse.
A economista-chefe do Credit Suisse no Brasil, Solange Srour, chamou atenção para o fato de as regras sugerirem que o novo arcabouço só servirá como uma âncora fiscal crível em momentos de forte crescimento da economia, em um ritmo superior a 2,5% ao ano. O problema, diz ela, é a falta de um mecanismo de controle mais forte dos gastos. “Pelas nossas contas, essa regra significa que, com um crescimento muito acima de 2%, o governo economiza. Mas, no crescimento mediano do Brasil, economiza pouco”, explica.
Apenas o novo arcabouço fiscal não deve garantir a sustentabilidade fiscal do País nos próximos anos, avalia a XP Investimentos. “Com as informações divulgadas até o momento, entendemos que a regra fiscal per se não garante a sustentabilidade fiscal nos próximos anos. Além disso, as restrições ao governo atual tendem a ser minimizadas dada a ausência e gatilhos específicos de despesa”, escreve o economista da XP Tiago Sbardelotto, em comentário. “Entendemos que a nova regra fiscal explicitou a opção do governo por um ajuste com foco principal em aumento de receitas.”
A proposta de arcabouço fiscal não muda a avaliação de que não há espaço para redução da taxa Selic em 2023, afirma Srour, do Credit Suisse Brasil. “Hoje, continuo com um cenário muito firme de que não há espaço para cair Selic este ano”, diz Srour, em entrevista ao Broadcast. “Não me parece que as expectativas do mercado vão aliviar a ponto de deixar o BC cortar [juros] este ano.”
A mesma opinião tem o ex-ministro Maílson. Ele entende que o BC não vai se sensibilizar com anúncio do arcabouço e cortar juros ainda neste semestre. Para ele, o ciclo de afrouxamento monetária começa no segundo semestre e por causa da desaceleração econômica.
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