O Banco Central chegou à marca de 100 termos de compromisso (TC) celebrados na última semana. De 2017 para cá, a autarquia recebeu cerca de R$ 287 milhões de instituições supervisionadas e executivos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
“O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, destaca Ailton Aquino, diretor de Fiscalização do BC.
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Como explica Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito Bancário, o TC é um instrumento que substitui a punição pela busca de uma solução negocial. “Ele permite a conciliação do interesse público da regulação, com o interesse privado”, afirma. Além disso, a assinatura do termo de compromisso não implica reconhecimento de irregularidade pela instituição ou executivo fiscalizado pelo BC.
A exemplo disso, em junho o Bradesco (BBDC4) e oito executivos ligados ao banco aceitaram pagar R$ 95 milhões ao Banco Central como parte de um acordo para encerrar um processo sobre irregularidades envolvendo operações de câmbio. “Essa é uma tendência irreversível. A figura do TC cria estímulos para que as instituições procurem o BC ao menor sinal de dúvida ou de risco de instauração de processo”, afirma Jantalia.
Perfil dos termos de compromisso celebrados
As instituições mais beneficiadas pela celebração de termos de compromisso são os bancos, que participaram de 43% dos termos publicados. Em seguida, vêm as cooperativas de crédito, que celebraram 16% dos TC. Junto a isso, 60% dos termos celebrados beneficiam administradores e ex-administradores de instituições integrantes do Sistema Financeiro, sendo que 24% dos termos foram celebrados com executivos.
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Ainda de acordo com o BC, as infrações mais comuns incluem:
- cobrança indevida de tarifas e encargos;
- realização de operações de crédito que não seguem os princípios de seletividade, garantia e liquidez, sem a emissão de um título representativo da dívida;
- descumprimento do prazo legal para a realização de auditoria cooperativa;
- falha em cumprir os deveres legais e estatutários de fiscalização rigorosa sobre a administração da cooperativa;
- irregularidades no plano de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Jantalia destaca que o Banco Central tem facilitado o uso desse instrumento. “O processamento e a negociação dos termos de compromisso foram concentrados em um departamento que tem servidores altamente treinados para esse tipo de negociação. A postura do BC, sobretudo em relação aos advogados, tem sido muito construtiva, o que contribuiu para incentivar as instituições e os executivos a procurarem a autarquia para negociar esses acordos.”
