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Radar da Imprensa

MEI: prazo para envio da declaração anual termina hoje (31); veja como enviar

O atraso na entrega pode gerar multa

Por Jéssica Anjos

31/05/2024 | 11:14 Atualização: 31/05/2024 | 11:14

MEIs devem entregar a declaração anual ainda hoje. Foto: Adobe Stock
MEIs devem entregar a declaração anual ainda hoje. Foto: Adobe Stock

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar até esta sexta-feira, 31 de maio, às 23h59, a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Leia mais:
  • Imposto de Renda 2024: como fazer a declaração anual do MEI?
  • MEI: saiba como corrigir erros na declaração e evitar cancelamento do CNPJ
  • Imposto de Renda para autônomos: veja as regras para este tipo de declaração
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O DASN é um relatório que reúne todos os ganhos do MEI ao longo do ano, conforme as notas fiscais emitidas pelo negócio. A declaração deve ser entregue por todos os microempreendedores, mesmo aqueles sem faturamento no ano, devem enviar a declaração com o faturamento zerado.

O não cumprimento desse prazo sujeita o declarante à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00.

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Vale destacar que os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, devido à catástrofe na região.

Relembre como enviar a declaração anual do MEI:

O primeiro passo é acessar o site do Simples Nacional e informar seu CNPJ. Após isso, selecione o ano de referência da declaração. Informe o valor da receita bruta total, adequando-se ao tipo de atividade realizada e preencha os campos adicionais solicitados.

Antes de enviar, revise todas as informações e, caso esteja correto, clique em “transmitir”. Não se esqueça de guardar o recibo da declaração como comprovante.

Lembre-se: a declaração do MEI é diferente da declaração de Imposto de Renda de pessoa física. Os empreendedores que tiverem rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, também devem enviar a declaração de IR como pessoa física.

Colaborou: Renata Duque.

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