Congresso flerta com precatórios fora do teto

Dentro do ministério, prevalece a ideia de que a melhor saída para equacionar a questão é dar à União aval para parcelar os precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça em favor de pessoas jurídicas e físicas após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais.

De acordo com uma das fontes, a retirada do teto eliminaria qualquer incentivo para a gestão dessa despesa, que tem crescido vertiginosamente e está estimada em cerca de 90 bilhões de reais para 2022, contra 55 bilhões de reais em 2021. A título de comparação, o orçamento do Bolsa Família para este ano se aproxima de 35 bilhões de reais.

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Como os precatórios são gastos obrigatórios, sua expansão acelerada acaba comendo espaço, sob a regra do teto de gastos, para outras despesas do governo, incluindo o almejado aumento do Bolsa Família, que tem sido prometido em bases quase diárias pelo presidente Jair Bolsonaro.

A mesma fonte pontuou que a eliminação dos precatórios do teto elevaria o gasto potencial para o próximo ano de maneira muito mais expressiva. A abertura de espaço no Orçamento seria de quase 50 bilhões de reais, ante cerca de 30 bilhões de reais com a alternativa de parcelamento.

“Fazer exceção ao teto é ruim. Começa com isso e termina com o quê?”, disse a fonte, em referência à regra que é considerada atualmente a única âncora fiscal do país.

A definição do caminho para diminuir a conta de precatórios em 2022 está hoje no centro de um impasse ligado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que já tinha sido finalizada no meio desta semana pelo Ministério da Economia.

Havia a expectativa de que o texto, que propõe o parcelamento dessas despesas, fosse rapidamente enviado ao Congresso, mas a tramitação acabou sendo empacada por objeções aos pilares da proposta.

Na véspera, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao jornal Valor Econômico que a retirada dos precatórios do teto de gastos estava sendo discutida e que seria uma alternativa melhor para convencimento dos parlamentares.

Mas uma segunda fonte do governo apontou que a construção com a equipe econômica não fora essa.

“Fizemos o parcelamento para não furar o teto”, afirmou.

Mesmo a fórmula eleita pela equipe de Guedes para achatar os gastos com precatórios no ano que vem tem enfrentado críticas.

Nesta sexta-feira, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que é vinculada ao Senado, defendeu em relatório que os parcelamentos representariam um “golpe importante” ao teto dos gastos, gerando desconfianças sobre a possibilidade de futuros ajustes adicionais na regra, com possíveis repercussões no aumento do risco, dos juros e do custo médio da dívida.

Na própria PEC dos Precatórios, o governo também tinha esboçado um fundo que seria abastecido com privatizações e cujas despesas –que incluiriam pagamentos de precatórios– ficariam fora do teto. Nesse caso, contudo, a justificativa nos bastidores do ministério é que as receitas do fundo seriam não recorrentes e, portanto, as despesas também teriam esse caráter extraordinário, razão pela qual não deveriam precisar se sujeitar à regra que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.

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