Após críticas da oposição e do mercado sobre o fato de a proposta de novo arcabouço fiscal não trazer nenhum tipo de punição para o descumprimento das metas de resultado primário, reduzindo as exigências para o governo segurar as despesas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse há pouco ser contra “criminalizar” um estouro fiscal e argumentou que o cumprimento das metas não depende apenas do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atualmente coloca o descumprimento da meta de primário como crime de responsabilidade.
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“Eu tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito que seja possível. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, do Judiciário, não apenas do Executivo”, alegou.
Para Haddad, manter a punição para o descumprimento de metas não faria grande diferença. “Não conheço nenhum país que criminalize, e somos os primeiros a propor uma regra robusta. Mas o Congresso tem a sua autonomia”, completou.
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O novo arcabouço também acaba com os bloqueios preventivos para o cumprimento da meta, a cada dois meses no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. “Bloqueios a cada dois meses funcionam mal, é melhor você ter um fluxo contínuo monitorando as despesas, do que ter um garrote que é outro faz de conta. Você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos em vez de ter uma gestão macroeconômica consistente. Eu acho que o que é contínuo é melhor para fins de gerenciamento do orçamento”, acrescentou.
