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O governo federal encaminhou nesta sexta-feira (30) ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e também aumenta a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União. A íntegra do texto do projeto não foi divulgada ainda.
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A medida já vinha sendo discutida pela equipe econômica como possíveis fontes para incremento da receita em 2025. Conforme o Broadcast noticiou nesta semana, técnicos a par do assunto estimam que cada um ponto porcentual de elevação da CSLL renderia cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação para a União.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana passada que o governo iria encaminhar junto ao Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2025 propostas prevendo aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aumento da tributação sobre o Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Segundo afirmou na ocasião, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha no ano que vem.
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O PLOA de 2025 será encaminhado nesta sexta-feira ao Congresso. Está prevista para ainda hoje a divulgação de um sumário executivo com os principais números do projeto. A entrevista coletiva para detalhar o PLOA, no entanto, só ocorrerá na segunda-feira, 2, às 11 horas.
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