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O relatório com as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais seria apresentado na terça na comissão mista criada para avaliar o tema, mas a apresentação foi adiada para quarta-feira (24).
Zarattini afirmou que Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures (títulos de dívida) incentivadas continuam isentos de Imposto de Renda. “Vão ficar como estão, tudo igual”, disse o deputado.
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Inicialmente, a MP previa tributação de 5% sobre os rendimentos gerados com LCI, LCA, CRA, CRI e debêntures incentivadas a partir de 2026. Hoje, esses títulos são isentos de tributação no rendimento de pessoas físicas.
Zarattini afirmou ainda que foi mantida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as fintechs e também a uniformização da alíquota em 17,5% para aplicações financeiras. Outro item que não passará por alteração no relatório será a manutenção da taxação das bets.
“A gente tem espaço para negociar tudo, mas nós queremos saber dos votos também, nós precisamos aprovar”, disse Zarattini a jornalistas após a reunião.
Apresentada pelo governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a MP tem arrecadação projetada de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 21,8 bilhões em 2026.
“A gente tem que, de um lado, garantir que vai ter uma arrecadação, do outro lado precisamos de voto”, prosseguiu. Zarattini não cravou se será feita alguma mudança no que tange às LCAs: “Estamos discutindo, vamos discutir”.
A discussão da matéria foi encerrada nesta quarta-feira (24), e a votação na Comissão Mista está prevista para a próxima terça-feira (30), às 14h30. Na sequência, o texto ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP perde validade em 8 de outubro.
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O presidente da Comissão Mista, senador Renan Calheiros, disse a jornalistas não saber “o grau de disposição” do relator com relação à LCA e LCI, que tem sido um grande ponto de atrito com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Se não houver um acordo, nós vamos ter que votar as propostas”, defendeu.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), criticou a possibilidade de taxação de 7,5% sobre o rendimento de LCIs e LCAs. “Não vamos aceitar 7,5% de taxação sobre LCAs na MP 1.303. Isso é questão fechada para a bancada”, afirmou Lupion, em reunião semanal da FPA.
O líder da bancada agropecuária voltou a defender a manutenção da isenção dos títulos agrícolas.
“Somos e seremos sempre contrários ao aumento de impostos em qualquer área. A posição da frente é clara contra aumento de impostos na MP 1.303”, reafirmou o deputado.
No relatório apresentado nesta quarta, o deputado Carlos Zarattini indicou que, eventualmente, pode haver uma sobra de arrecadação com a MP 1.303, que poderá ser utilizada para compensar a criação de despesa gerada pela instituição de benefícios especiais de natureza permanente. É o caso do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), que concede benefício para o setor e cuja criação ainda está sendo discutida na Câmara.
Zarattini explicou que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, toda vez que se aprova que uma determinada despesa não prevista no orçamento, é preciso especificar de onde vai sair o dinheiro. “Pela lei, eu não posso usar a arrecadação do próprio Presiq, eu tenho que usar uma outra. Então, simplesmente, ali, você aponta que essa arrecadação poderá ser usada para tal coisa”, argumentou.
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O aumento permanente de receita gerado pela MP 1.303 também poderá ser utilizado para compensar o auxílio às famílias vítimas do Zika vírus, estimada em R$ 344,8 milhões em 2026 (relativos aos exercícios de 2025 e 2026), R$ 211,7 milhões em 2027 e R$ 221,3 milhões em 2028.
“Do mesmo modo, o aumento de receita também poderá ser utilizado para compensar a renúncia de receita decorrente de benefícios de isenção de imposto de renda sobre as medidas compensatórias, estimada em R$ 37,8 milhões em 2026, R$ 33,2 milhões em 2027 e R$ 35,9 milhões em 2028”, completa o relatório.
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