O projeto de regulamentação de ativos digitais será convertido em lei ainda este ano, afirmou a senadora Soraia Thronicke (PSL-MS) em evento sobre o tema nesta tarde. A garantia é do presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segundo Thronicke. Ela apontou ainda que o Executivo também está em sintonia com o teor do Projeto de Lei nº 2303/2015, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A proposta espera aprovação no Senado para então seguir para a Câmara dos Deputados. Ribeiro, inclusive, é mais otimista que a senadora. Como mostrou reportagem do Broadcast Investimentos, o deputado acredita que o texto poderá ser aprovado ainda no primeiro semestre na Câmara.
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Ainda existem questões a serem acertadas no PL de Ribeiro. Houve apensamento – a junção e adaptação com outros PLs – do texto com três outras iniciativas. “Entendemos que duas questões ainda devem ser analisadas: o cadastro de pessoas publicamente expostas e o incentivo para mineração de criptoativos com energias renováveis”, afirma Thronicke.
Bernardo Srur, diretor da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), considera que o projeto é equilibrado, pois traz mais segurança para investidores e vai ajudar no crescimento da indústria. Para ele, o Brasil está alguns passos atrás do desenvolvimento cripto internacional. Globalmente, o crescimento do mercado foi de 1.400% nos últimos dois anos, aponta, ressaltando que por aqui há falta de dados, mas que a evolução foi bem menor.
Segurança para consumidores e empresas
A ABCripto criou em 2019 o código de autorregulação para as exchanges que operam no país. “O setor já vem se preparando para regulação de forma proativa”, defende Srur. A autorregulação está em revisão no momento, explica o diretor, para que as empresas participantes da entidade se preparem para a legislação.
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Sobre o PL, Srur destaca como pontos positivos a alteração da lei de prevenção à lavagem de dinheiro com adaptação às empresas que trabalham com criptomoedas, a criação de regras de proteção para consumidores e empresas, além da definição de um órgão para supervisionar o regramento para a área.
Já o advogado e professor Isac Costa, especialista em regulação, finanças e tecnologia, lembra que regulamentar esta classe de ativos é complexo por que a própria ideia do bitcoin, o pioneiro entre os criptoativos, é “contrária à presença do Estado”. Mas Costa destaca que o projeto certamente aumentará a segurança da indústria.
O advogado chama atenção para possíveis efeitos colaterais que podem vir com a lei. Um deles é em relação às empresas estrangeiras. “Se tenho uma norma que impõe encargos às empresas brasileiras, e, por outro lado, permito o acesso ao sistema financeiro nacional para empresas que simplesmente ignoram as nossa leis, eu crio uma desigualdade concorrencial”, afirma.
Tanto Costa como a senadora Thronicke lembram da existência de norma que determina o fornecimento de informações tributárias assessórias aos participantes do mercado. “Esta norma é solenemente ignorada por alguns. Então o que garante que a lei, uma vez regulamentada, será respeitada?”, questiona Costa.
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