A Petrobras (PETR3; PETR4) assinou com o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na quarta-feira (3) um aditivo ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Refino firmado em 2019. Por meio deste aditivo, foram firmadas novas obrigações envolvendo as atividades da estatal na oferta de petróleo e derivados de petróleo a terceiros em território nacional.
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Além disso, as novas exigências preservam o objetivo original do TCC de manutenção da competitividade no mercado de refino. “A assinatura do aditivo ao TCC consolida os esforços de cooperação entre o Cade e a companhia e está alinhada ao atual momento de transição na configuração do sistema de refino brasileiro”, afirma a petrolífera.
O aditivo ainda contempla as investigações instauradas pelo Cade após a celebração do TCC de 2019 e suspende os inquéritos administrativos envolvendo a Petrobras.
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Por meio do comunicado ao mercado, a estatal informa as diretrizes de comercialização de petróleo (óleo cru) a terceiros para entregas por via marítima. Entre os tópicos, está o dever da Petrobras de preservar e dar prioridade ao seu resultado econômico e buscar maximizar a geração de valor praticando sempre preços competitivos, alinhados ao mercado internacional.
O prazo de vigência das obrigações é de três anos, podendo ser prorrogáveis por igual período, e o aditivo desobriga a Petrobras de prosseguir com os desinvestimentos de refinarias previstos no acordo original.
