Além de programas assistenciais, a legislação brasileira, especialmente o Estatuto do Idoso, garante uma série de direitos a cidadãos com 60 anos ou mais.
O Estatuto do Idoso assegura gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos para pessoas com mais de 65 anos. Algumas cidades estendem o benefício a partir dos 60.
Idosos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas em ônibus interestaduais (reserva antecipada) ou 50% de desconto.
Algumas prefeituras oferecem isenção ou desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas idosas, mas as regras variam localmente.
É necessário verificar na prefeitura da sua cidade os critérios específicos, que podem envolver idade mínima, renda ou ser aposentado/pensionista.
Pessoas com 60 anos ou mais estão entre os grupos prioritários para receber a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Essa prioridade legal significa que os idosos recebem a restituição nos primeiros lotes de pagamento definidos anualmente pela Receita Federal.