O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não podem ser usados para apostas online.
Para barrar tais operações, as empresas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizando o CPF do usuário como parâmetro de verificação.
A normativa estabelece três momentos críticos para a verificação via SIGAP.
No momento do cadastro, quando o usuário tenta abrir conta, se identificado como beneficiário, o registro é negado;
No primeiro login do dia, para checar se beneficiários ativos mascararam sua condição, se confirmado, inicia-se a exclusão da conta;
A cada 15 dias, para que os sistemas de apostas revalidem todos os CPFs já cadastrados e detectem quem entrou nos programas sociais após o cadastro inicial.
Se um beneficiário for identificado em login diário ou na revisão quinzenal, a conta deve ser encerrada em até três dias.