A Declaração Anual do MEI (microempreendedor individual) é um documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto do empreendimento durante o ano-calendário.
Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do CNPJ, evitar multas e garantir a continuidade no regime tributário simplificado do MEI. Mesmo quem não teve faturamento deve cumprir a obrigação.
O prazo para realização da Declaração Anual do MEI referente ao ano-calendário de 2024 já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2025.
A declaração é feita exclusivamente online, pelo portal do Simples Nacional, e exige o CNPJ do empreendedor para acessar o sistema.
Deixar de realizar a Declaração Anual dentro do prazo pode acarretar multas e a exclusão do regime MEI, comprometendo os benefícios oferecidos por essa categoria, como o acesso ao INSS e a emissão de notas fiscais.