A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que recria o seguro nacional obrigatório para veículos terrestres — o chamado DPVAT.
A medida pretende direcionar entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Com a modificação na regulamentação, também será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório dos motoristas. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo.
No entanto, a quantia exata a ser paga só será determinada após a aprovação do Projeto no Senado e a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda mais sobre o DPVAT e as alterações que podem acontecer na matéria do E-Investidor.