O primeiro turno das eleições municipais brasileiras aconteceu em 6 de outubro, e quem não votou tem 60 dias, a partir dessa data, para justificar a ausência. O mesmo prazo se aplica ao segundo turno, realizado em 27 de outubro.
Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, a pessoa deve pagar uma multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região.
Este ano, o valor do débito está em R$ 3,51 por cada turno de eleição.
Caso isso não seja feito, a pessoa fica impossibilitada de receber passaporte e a carteira de identidade, nem pode se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública, ou mesmo ser empossado.