A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, oferece mecanismos para ajudar consumidores a organizar suas finanças. Conheça mais sobre ela:
A legislação visa proteger pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver (alimentação, moradia, saúde).
A lei permite que o consumidor reúna diversas dívidas de consumo em uma única negociação com todos os credores ao mesmo tempo.
O objetivo da renegociação coletiva é criar um plano de pagamento realista, com prazos e parcelas compatíveis com a capacidade financeira do devedor.
Um ponto central da lei é garantir que, mesmo pagando as dívidas, o consumidor mantenha recursos suficientes para suas despesas essenciais.
Incluem contas de consumo (água, luz, gás), empréstimos em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.
A lei não se aplica a dívidas como impostos (federais, estaduais, municipais), pensão alimentícia e financiamentos imobiliários (crédito habitacional).
A legislação prevê a atuação de núcleos de conciliação para auxiliar consumidores e credores a chegarem a acordos justos e equilibrados.