2025 trouxe mudanças para a modalidade jurídica MEI, como ajustes no valor da contribuição mensal e a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) para microempreendedores que emitem notas fiscais.
Para ser MEI, é necessário que o profissional tenha um faturamento de até R$ 81 mil por ano, não seja sócio de outra empresa e tenha contratado, no máximo, um funcionário.
Com as novas mudanças, muitos se perguntam se teve alteração no valor do faturamento máximo permitido para o MEI.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, prevê o aumento de R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Apesar de tramitar na Câmara dos Deputados, o projeto não foi aprovado. Portanto, nenhuma mudança no que se refere ao valor máximo do faturamento foi feita, isto é, o faturamento máximo continua de R$ 81 mil por ano.