A legislação brasileira prevê mecanismos que permitem reorganizar débitos de consumo, desde que a pessoa não consiga quitá-los sem comprometer despesas básicas.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece regras para esses casos e permite a renegociação de contas essenciais, como a de água.
O pedido pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial. Entenda a seguir como funciona esse processo.
O consumidor pode procurar órgãos como o Procon ou a Defensoria Pública para intermediar o acordo com os credores.
Todos os credores são convocados para uma audiência de conciliação.
A partir disso, pode ser definido um plano único de pagamento, que organize todas as dívidas dentro do prazo legal. Esse plano pode incluir mudanças nas condições originais, como prazos e valores das parcelas.