Em nova resolução, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode impactar diretamente a tributação sobre heranças e doações no Brasil, atingindo milhões de brasileiros que fazem planejamento sucessório.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência estadual, teve sua incidência reavaliada para produtos de previdência privada aberta, como os planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
A decisão, tomada por unanimidade pelo STF no final de 2024, estabeleceu que os beneficiários desses planos não deverão pagar ITCMD sobre os valores recebidos, garantindo uma isenção em todo o território nacional.
Especialistas destacam que a decisão representa um avanço não apenas para os contribuintes de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde o imposto era cobrado, mas também para o mercado financeiro como um todo.
Apesar do benefício concedido pelo STF, especialistas alertam que os estados podem buscar alternativas para compensar eventuais perdas de arrecadação. Uma das possibilidades é o aumento das alíquotas do ITCMD sobre outros bens e valores herdados, medida que poderia ser implementada a partir de 2025.
Outro ponto pendente é a definição sobre a retroatividade da decisão do STF. Caso seja considerada retroativa, contribuintes que pagaram ITCMD sobre valores de previdência privada poderão solicitar a restituição desses montantes.
O julgamento desse ponto deve ocorrer nos próximos meses, o que pode abrir uma nova onda de pedidos de revisão e reembolsos.