INSS As pessoas com autismo têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, desde que comprovem a condição por meio de relatório médico e perícia médica do INSS, além de demonstrar a condição de miserabilidade.
Imposto de Renda As despesas médicas, educacionais e de saúde relacionadas à condição podem ser deduzidas do contribuinte, colaborando para o alívio financeiro das famílias.
Educação De acordo com a legislação vigente, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o direito à educação inclusiva, sendo vedada a negativa de matrícula. Além disso, as escolas devem oferecer um Plano de Ensino Individualizado.
Transporte Tem direito a gratuidade em viagens de ônibus, barco ou trem. Outro direito importante é o desconto em passagens aéreas de acompanhantes, garantido às pessoas com TEA que necessitem de assistência durante o voo.
Mercado de Trabalho As empresas devem cumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, reservando uma porcentagem de vagas para contratação de pessoas com TEA.
Saúde A legislação garante atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com espectro autista, incluindo acesso a medicamentos, terapias e atendimento multiprofissional. É importante destacar que o tratamento de saúde deve acontecer mesmo que o diagnóstico definitivo ainda não tenha sido estabelecido.
Veja mais informações sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na matéria completa do E-Investidor.