O pagamento do IPVA é uma obrigação anual para todos os proprietários de automóveis. O não cumprimento deste compromisso pode acarretar em consequências sérias
Mas, afinal, o veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido pelo Detran-SP? A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas
Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA
No entanto, o automóvel com IPVA atrasado não pode ser licenciado, o que impede a emissão da placa, do CRLV e do seguro obrigatório DPVAT
Sem estes documentos, o veículo é considerado irregular e pode ser apreendido e levado para o pátio pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em caso de fiscalização, conforme afirma o JusBrasil
A retirada do veículo só pode ser feita após a regularização da documentação e ainda gera multa gravíssima ao condutor, com 7 pontos na carteira e no valor de R$ 293,47