Um projeto de lei que está em discussão na Câmara Municipal de Manaus propõe que a má conservação das vias públicas seja considerada um motivo justo para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Projeto de Lei nº 545/2025, determina que imóveis localizados em ruas com buracos, falta de pavimentação, iluminação pública ausente ou outros sinais de abandono tenham direito à isenção do IPTU.
A iniciativa busca reconhecer o impacto direto da ausência de infraestrutura urbana na vida dos contribuintes que, mesmo pagando impostos, convivem com condições inadequadas.
A proposta contempla moradores que residem em áreas urbanas afetadas por problemas estruturais graves.
Para ter acesso ao benefício, será necessário protocolar um pedido formal junto à Prefeitura de Manaus e apresentar fotos, vídeos ou qualquer outra prova que comprove a situação da via onde o imóvel está localizado.
Após o protocolo do pedido, a Prefeitura terá 45 dias para iniciar os reparos na via. Caso nenhuma ação seja tomada nesse prazo, o contribuinte terá direito à isenção total do IPTU referente ao exercício fiscal vigente.