Neste ano, novas regras foram aplicadas a modalidade jurídica MEI e que impactam diretamente quem é microempreendedor individual, como mudanças que vão desde a emissão de notas fiscais até ajustes nos valores de contribuição mensal.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade jurídica que representa pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos no Brasil.
Ele permite que os empreendedores não só legalizem suas atividades no país, como também tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para ser MEI, é necessário que o profissional tenha um faturamento de até R$ 81 mil por ano, não seja sócio de outra empresa e tenha contratado, no máximo, um funcionário.
Para ter a garantia dos seus benefícios, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica impostos como INSS, ISS e ICMS.
O DAS é um tributo pago por mês e com a mudança do salário mínimo em 2025, o valor cobrado do imposto também mudou.
Neste ano, o imposto será de R$ 75,90 para o MEI geral, o que equivale a 5% do salário mínimo. Antes, esse custo era de R$ 70,60. Já MEIs caminhoneiros pagarão R$ 182,16, que corresponde a 12% do salário mínimo.