Os microempreendedores individuais (MEIs) devem enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Em 2025, o prazo termina em 31 de maio.
A declaração informa o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionários. Mesmo sem faturamento, é obrigatório declarar.
O MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 e de R$ 251.600 para o transportador autônomo de cargas.
O valor da contribuição mensal dos MEIs aumentou devido ao reajuste do salário-mínimo. Agora, o MEI comum paga R$ 75,90 por mês, com acréscimos de R$ 5 para quem recolhe ISS e R$ 1 para ICMS.
Já para os MEIs transportadores autônomos de cargas, a contribuição mensal é de R$ 182,16. Lembrando que o pagamento, via DAS, vence todo dia 20.
Atrasar ou não entregar a declaração pode suspender o CNPJ e gerar multa automática da Receita Federal, que varia de R$ 50 a 20% dos tributos declarados, com acréscimo de 2% ao mês de atraso.
MEI 2025: veja as principais dúvidas e respostas sobre a declaração anual