A Receita Federal notificou, entre os dias 11 e 14 de setembro de 2023, mais de 393 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuíam débitos com o órgão e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Aqueles que não regularizassem suas pendências dentro do prazo mencionado seriam excluídos do Simples Nacional
Caso você tenha perdido o prazo da regulamentação das pendências e foi desenquadrado, ainda tem como reverter
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham sido excluídos do Simples Nacional têm uma nova oportunidade para retornar a esse regime tributário, basta regularizarem suas dívidas
Após quitar os débitos, os Microempreendedores Individuais podem solicitar, através do Portal do Simples Nacional, o reenquadramento ao regime tributário
Vale lembrar que a solicitação e a regulamentação dos débitos devem ser realizados até dia 31 de janeiro de 2024