No início de todos os anos, surgem diversas obrigações fiscais que devem ser cumpridas por todos os trabalhadores, é o caso da declaração do Imposto de Renda 2024. Neste momento, é comum que surjam dúvidas nos Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o MEI é obrigado, sim, por lei a efetuar a Declaração de Faturamento da pessoa jurídica.
Até o dia 31 de maio o MEI deve realizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI. Nesta declaração o MEI deve informar o total de seu faturamento bruto do ano anterior.
No entanto, vale atentar-se aos valores, já que precisa declarar à Receita Federal quem recebeu, em 2023, rendimentos tributáveis como aluguéis, salários, entre outros, acima de R$ 28.559,70 por ano.
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