A proposta de aumento do teto de faturamento anual permitido para os Microempreendedores Individuais (MEIs) está atualmente em debate na Câmara dos Deputados.
O teto atual de faturamento anual, fixado em R$ 81 mil, tem sido uma barreira significativa para muitos que buscam expandir seus negócios dentro desta categoria.
Para resolver este problema, um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe elevar esse limite para R$ 144 mil ao ano.
O processo de aprovação desta proposta está em estágio avançado, faltando apenas a votação no Plenário da Câmara dos Deputados para seguir para a sanção presidencial.