O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma multa de R$ 170,25 por empregador para casos de atraso no pagamento do 13° salário. O valor é recolhido pelo governo, mas não é destinado ao trabalhador prejudicado.
Caso o benefício não seja pago, o trabalhador deve seguir este passo a passo para garantir o cumprimento de seus direitos. Confira a seguir.
A primeira ação deve ser comunicar o setor de Recursos Humanos da empresa sobre o problema. É importante registrar a solicitação por escrito para ter um comprovante.
O sindicato da categoria pode auxiliar o trabalhador na defesa de seus direitos, oferecendo orientação jurídica e, em alguns casos, fazendo ações coletivas.
Caso as tentativas anteriores não resolvam a situação, o trabalhador pode formalizar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego.
Em último caso, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para garantir o recebimento do 13º salário e as devidas indenizações.