Os problemas na vida financeira não dão trégua na terceira idade e, por isso, muitos idosos se encontram com dívidas ou, até mesmo, superendividados.
No entanto, conforme a Lei do Superendividamento, n.º 14.181, é possível que essa camada da população consiga renegociar esses débitos sem pôr em risco o orçamento do mínimo existencial.
A Lei n.º 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, realizou mudanças no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, idosos são auxiliados a pagarem as suas dívidas sem colocar em risco o mínimo existencial para a sobrevivência.
O mínimo existencial engloba o conjunto de direitos básicos humanos.
São eles: habitação, alimentação, transporte, saúde, cultura e educação.