O 13º salário é uma obrigação legal que deve ser cumprida dentro de datas específicas, definidas pela legislação trabalhista.
Quando o empregador deixa de cumprir as datas estabelecidas pela lei, a organização está sujeita a penalidades administrativas.
A fiscalização do trabalho pode aplicar multa por cada funcionário que não recebeu o pagamento corretamente.
Ao perceber que o pagamento não foi realizado, a orientação é que o empregado procure imediatamente o setor responsável dentro da empresa, como Recursos Humanos ou departamento financeiro.
Se mesmo após o contato não houver previsão de pagamento, o trabalhador pode registrar uma denúncia formal.
O décimo terceiro salário, criado em 1962 e garantido pela Constituição, é uma gratificação anual paga aos trabalhadores com registro formal.