Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este sábado, 31 de maio, para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por meio do Portal do Empreendedor.
A entrega é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
A declaração anual não isenta o MEI de apresentar a sua declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deve ser feita até hoje, 30.
É importante ressaltar que as duas declarações têm como referência os rendimentos do ano de 2024.
Mesmo em caso de desenquadramento do Simei, é obrigatório entregar a DASN-Simei referente aos meses em que o MEI permaneceu no regime, até o último dia de maio do ano seguinte.
Se o MEI for encerrado nos três primeiros meses do ano, a DASN-Simei deve ser entregue até 30 de junho. Já nos demais casos, até o fim do mês seguinte à extinção.