Vitória para o governo? O que significa decisão do STJ sobre ICMS

Julgamento de ‘jabuti’ pode render R$ 90 bilhões à União

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais via ICMS, o que pode render R$ 90 bilhões anuais à União.

A ação contesta o abatimento de créditos concedidos pelos Estados no ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Esses benefícios incidem sobre dois tipos de despesas das empresas beneficiadas: investimentos e custeio.

Nas despesas de investimentos entram novas fábricas, benfeitorias, equipamentos e máquinas.

Já na de custeio – que é a contestada na ação – estão a manutenção de bens, material de consumo e pessoal, entre outros.

O entendimento deste último foi criado por uma brecha na forma de ‘jabuti’ na lei complementar 160/2017. Segundo o ministro Fernando Haddad o impacto foi de R$ 131 bilhões.

A decisão unânime dos juízes do STJ deu ganho de causa ao governo e o resultado é considerado fundamental para a viabilidade do arcabouço fiscal. No entanto…

O ministro André Mendonça do STF suspendeu os efeitos do julgamento, com medida atendendo pedido de uma associação do agronegócio.

A liminar do ministro deve ser apreciada no plenário do Supremo na próxima semana.