Desde a sanção da Lei do Superendividamento, em 2021, brasileiros com mais de 60 anos passaram a contar com uma segurança financeira ampliada na renegociação de suas dívidas.
Entre os principais benefícios da lei está a proibição de taxas e juros abusivos, garantindo que os idosos tenham condições mais favoráveis para quitar seus débitos.
A Lei do Superendividamento contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé.
2 dívidas que podem ser renegociadas Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone e faturas de cartões de crédito.
A legislação oferece diversos direitos para proteger a população idosa em situação de endividamento. Entre os principais direitos assegurados estão: Proteção da renda; Renegociação facilitada; Proibição de juros abusivos; Portabilidade de dívidas.
Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda.