Um novo conjunto de alterações nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos está em análise na Câmara Municipal de Curitiba. Encaminhado pela prefeitura, o projeto propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Um dos principais ajustes prevê a possibilidade de converter tempo especial de serviço em tempo comum até 12 de novembro de 2019 — anteriormente, essa possibilidade era limitada a atividades exercidas antes de março de 1997.
Também está previsto o fim da exclusão de salários mais baixos na média salarial para aposentadorias compulsórias ou por invalidez permanente, o que tende a preservar o valor final dos benefícios.
Já para as pensões, o projeto autoriza que o tempo de contribuição de servidores falecidos seja utilizado para atender à carência mínima exigida, ampliando a proteção aos dependentes. Além disso, pessoas com deficiência ou invalidez terão garantido 100% do valor da aposentadoria até o teto do INSS.
Outro ponto importante da proposta é a criação de uma opção de cálculo mais vantajosa para servidores com deficiência que trabalham em ambientes insalubres.
A proposta ainda está em fase de tramitação nas comissões e só será votada em plenário após a emissão dos pareceres técnicos. Entre os principais pontos, estão a reformulação do cálculo dos benefícios e ajustes nas aposentadorias especiais, além de novidades que envolvem os dependentes de servidores.