Na avaliação da economista-chefe do banco Inter, Rafaela Vitória, o principal destaque da votação de ontem do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados foi a mudança da regra para expansão dos gastos do governo em 2024. “Foi importante e mostra que foi uma decisão mais restritiva do que o governo gostaria. É uma boa notícia, que afasta o risco de descontrole dos gastos que veio com a PEC da transição, mas que ainda deixa uma margem para aumento dos gastos”, diz.
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Para Vitória, a elevação dos gastos no ano que vem continuará significativa, mesmo que o aumento real siga o limite mínimo do novo arcabouço, devido à base de comparação alta de 2023. “Estamos saindo de uma base de crescimento das despesas de aproximadamente 7% de 2023 para 2022, então mesmo que haja um novo crescimento mínimo, de 0,6%, para o ano que vem, ainda é uma preocupação”, pontua.
O texto da nova regra fiscal aprovado ontem exclui a aplicação automática de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação em 2024, prevista anteriormente. Pela nova versão, o governo poderá fixar o crescimento das despesas para o ano que vem a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação. Em maio de 2024, porém, o governo poderá aumentar o espaço para novas despesas com base numa projeção de aumento de receita até o fim do ano que vem em relação à arrecadação efetiva deste ano.
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Para a economista, o arcabouço aprovado até o momento, sozinho, não será capaz de resolver o problema fiscal do País. “Essa questão depende muito do crescimento das receitas e do próprio crescimento da economia, e acho que vai haver frustração do governo com essas duas estimativas para os próximos anos, que estão muito otimistas”, comenta Vitória.
Enquanto o governo pretende zerar o déficit primário já em 2024, o cenário do Inter, por ora, é de déficit zerado apenas em 2028. “É muito difícil zerar o déficit no ano que vem. Há um viés para baixo nas nossas projeções de receita para os próximos dois anos por conta da queda nos preços das commodities e a preocupação com o desempenho da economia, que bate na arrecadação”, afirma a economista. Para 2023 e 2024, o banco projeta déficits de 0,9% e 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), respectivamente.
Na avaliação de Vitória, o governo federal também terá dificuldade na aprovação de medidas que gerem aumento de receitas. “Esse vencimento da Medida Provisória do Carf, por exemplo, mostra que o Congresso não está tão disposto a votar medidas de aumento de receitas”, afirma a economista, que também não enxerga que uma eventual aprovação da reforma tributária ainda este ano poderá significar incremento da arrecadação para o governo. “Quando aprovada, a reforma tributária deve ter impacto de 2025 em diante. Para o cumprimento dessas metas arrojadas do governo, são necessárias medidas pontuais de aumento da arrecadação”.
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