O Ministério da Fazenda apresentou em maio uma proposta de regulamentação para as apostas esportivas online. A minuta da Medida Provisória (MP) das Apostas Esportivas, ainda deve passar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas já trouxe uma série de mudanças.
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A primeira novidade é que só companhias habilitadas poderão oferecer apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais e uma taxação em 16% das receitas com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Os ganhos dos usuários também devem ser tributados em 30%, referente ao Imposto de Renda (IR), com isenção de até R$ 2.112.
Hoje, os sites que oferecem apostas esportivas não têm a atuação regularizada no Brasil, por isso essas empresas mantêm as sedes no exterior. Entretanto, as “bets” já estão muito presentes no dia a dia dos brasileiros, seja em comerciais na TV e no rádio, como patrocinadoras de grandes times de futebol ou em stories de influenciadores digitais com milhões de seguidores.
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A partir da regulação, o governo reconhecerá as apostas esportivas como legais e poderá fiscalizar a atuação dessas companhias – e taxá-las. Vale lembrar que essa MP não abarca a modalidade de “cassino online”.
“Ressalta-se que corre no Congresso a regulamentação dos cassinos, que pode ocorrer independentemente da nova medida que está se buscando para o caso das apostas online”, afirma Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados.
Poliszezuk vê a regulamentação das casas de apostas como uma iniciativa positiva, tanto para o governo, que poderá colher tributos da atividade, quanto para o apostador, que terá mais respaldo em caso de problemas nas plataformas.
“Hoje estão todos se beneficiando da atividade, menos o governo’, afirma Poliszezuk. “Como essas empresas estão fora do Brasil, acaba não tendo tributação sobre elas.”
Essa também é a visão de Fernando Gardinali Caetano Dias, sócio do Kehdi Vieira Advogados. “Além de possibilitar uma nova fonte de arrecadação fiscal, as regras estabelecidas pelo governo trarão contornos claros sobre a fiscalização do setor, o que impacta tanto na postura do Estado sobre o agente privado que explora essa atividade, como na ciência do empresário sobre os limites e deveres de sua atividade econômica”, afirma.
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A regulamentação é vista com bons olhos, inclusive, pelas casas de apostas, que enxergam a MP como uma oportunidade de crescerem no País, com segurança jurídica. De acordo com Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, as novas regras também servirão para separar operadores sérios de “aventureiros”.
“Infelizmente, no atual cenário, ainda nos deparamos com operadores que não cumprem normativas de jogo responsável, compliance e prevenção a fraudes, por exemplo, o que acaba manchando um pouco a imagem do segmento no País. Por isso acredito que, com o advento da regulamentação, teremos mais empresas de reputação íntegra se interessando pelo nosso mercado”, afirma Filho.
Essa também é a visão de Marcos Sabiá, CEO do Galera.bet. “Entre os diversos benefícios da regulamentação, entendemos que se destacam o estabelecimento de regras claras e controles mais efetivos para prevenir ilícitos como o uso indevido de dados pessoais, práticas de lavagem de dinheiro, ou marketing que fomente o jogo irresponsável”, diz.
Ana Paula Hornos, psicóloga clínica e educadora financeira, também vê que o mais positivo para o cenário atual, em que as apostas já estão ao alcance de todos, é regulamentar o setor. Contudo, o recente aumento do número de pessoas viciadas em apostas também deve ser levado a sério. A regulação deve alavancar esse mercado, porém, quanto maior a facilidade de acesso a esses sites, mais casos de compulsão devem ocorrer.
“Tenho várias dúvidas se realmente a legalização seria saudável para a população”, afirma Hornos. “Vejo em minha clínica um número crescente de pessoas viciadas em jogos com comprometimento grave do orçamento familiar. Além de vários jovens fortemente viciados, de forma preocupante.”
Segundo a especialista, é preciso olhar para as experiências que estão ocorrendo no exterior. O Reino Unido, por exemplo, está caminhando no sentido de tornar mais severas as regras em torno das apostas online. Na região, se discute medidas como limitar o valor das apostas por rodada, assim como as propagandas do setor.
No Brasil, algumas casas de apostas já possuem algumas iniciativas em prol do chamado “jogo responsável”, como o Galera.bet. “Nossos colaboradores de atendimento ao cliente também são treinados para identificar e acolher jogadores com problemas com apostas, oferecer as opções possíveis e fazer o devido encaminhamento do caso”, conta Sabiá, CEO da empresa. “Temos buscado parcerias para tratar esse assunto. A compulsão não deve ser aceita como algo normal na indústria, mesmo que o percentual de jogadores que apresentem esse tipo de distúrbio seja baixo.”
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Segundo levantamento feito em 2016 pelo professor Hermano Tavares, que fundou o Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-AMJO) e o Programa Ambulatorial Integrado dos Transtornos do Impulso (PRO-AMITI) do Instituto de Psiquiatria da USP, pelo menos 1% da população brasileira é afetada pelo jogo patológico. Ou seja, algo em torno de 2 milhões de pessoas.
O psicanalista Michel Andrew Nogara, psicólogo e doutor em psicologia clínica pela PUC-SP, afirma que há outras variáveis que devem ser levadas em consideração quando o assunto é jogo patológico e regulamentação. “Não dá para considerar que alguém fique adicto no jogo de azar só porque existe a acessibilidade maior ao jogo pela regulamentação. Mas também não dá para considerar que a acessibilidade não possa favorecer que alguém entre em contato com o jogo e que o mesmo se torne compulsivo”, alerta.
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