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A Casa Civil anunciou nesta quinta-feira (31) o projeto de lei (PL) que prevê o fim do JCP, mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio, a partir de 1º de janeiro de 2024. A medida tomada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já era esperada.
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O projeto veda a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas a proposta ainda precisa do aval do Congresso para entrar em vigor no ano que vem.
Ainda que seja aprovada, a medida não impede a dedução dos juros apurados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024.
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A proposta do Governo Federal já era aguardada. Um dos objetivos do Executivo Nacional para o ano que vem é aumentar a arrecadação do Tesouro e buscar mais equilíbrio nas contas.
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