O período de acerto de contas com o leão já começou e os contribuintes podem declarar o Imposto de Renda (IR) 2024 até o dia 31 de maio. Todo ano, os contribuintes devem mostrar à Receita Federal todos os rendimentos e bens que tiveram nos 12 meses do período anterior.
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Os valores arrecadados com o Imposto de Renda têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento do Brasil, com financiamentos para saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Segundo o governo, no acumulado de 2023, as receitas administradas pela Receita somaram R$ 2,204 trilhões.
Mas como o valor da arrecadação é distribuído? Para tirar essa dúvida, o E-Investidor consultou especialistas.
Com quem fica o valor do Imposto de Renda?
Há diversos destinos para o montante arrecadado do Imposto de Renda. De acordo com Juliana Assolari, sócia da Lassori Advogados, a distribuição segue o texto constitucional e ocorre do seguinte modo:
- 50% para a União;
- 47% para Estados e municípios, sendo:
- 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
- 25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios;
- 3% aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O porcentual de distribuição dos recursos para os fundos de Participação dos Estados e dos Município leva em consideração alguns critérios, como população e renda per capita. Além disso, quem declara o Imposto de Renda Pessoa Física no modelo completo pode optar por destinar 6% do valor da restituição ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Assolari ainda indica que os recursos do IR não têm vinculação específica e podem ser usados “livremente”. Mas há algumas regras que o poder público precisa seguir.
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Segundo Carlos Marcelo Gouveia, sócio da área tributária de Almeida Prado & Hoffmann Advogados, os valores arrecadados com o IR são destinados ao Tesouro Nacional, com exceção da parcela redistribuída aos demais entes federativos. Assim, o dinheiro paga despesas do Estado e são gastos de acordo com o Orçamento do Governo.
O advogado ainda explica que uma boa parte desses montantes são vinculados, pela Constituição Federal, a despesas específicas, como saúde e educação, além dos gastos com a máquina administrativa (estrutura, prestação de serviços públicos, funcionários). O restante, o governo pode propor a destinação de acordo com critérios políticos, submetendo esse plano ao Congresso Nacional via Lei Orçamentária Anual (LOA).
Existe prazo para realizar a distribuição?
A distribuição da parcela que deve ser compartilhada com os demais entes federativos segue um cronograma fixado em lei complementar e é controlado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Já os gastos ordinários, previstos no orçamento, são distribuídos seguindo os critérios políticos do governo.
Gouveia alerta que é possível verificar se o dinheiro está sendo repartido da maneira correta. Os cidadãos podem checar por meio da evolução do gasto público divulgado pelo governo em diversos sites, como Tesouro Direito, Painel do Orçamento Federal ou Portal da Transparência. A Câmara e o Senado também possuem informações sobre o orçamento federal.
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No entanto, a distribuição pode não ter informações muito claras. Por isso, Assolari reitera a importância da contenção de gastos pelos governos federal, estaduais e municipais, porque “primeiro, a receita do IR é sempre estimada e, segundo, a destinação, por poder ser variada a diversos gastos, deve atender as despesas essenciais à população”, explica.
