A escolha da equipe econômica por limitar a compensação de créditos de PIS e Cofins para bancar a desoneração da folha foi tomada por ser uma medida menos individualizada em relação aos setores da economia, apurou o Broadcast. A ação estava no cardápio do Ministério da Fazenda, mas não seria necessariamente lançada neste momento, não fosse a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou um prazo de 60 dias – já em andamento – para a aprovação das medidas de compensação.
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“Como o Congresso insiste nos benefícios (da desoneração para setores e municípios), tem que ter medida de compensação. Para compensar R$ 25 bilhões este ano não tem muita opção e essa ação é consistente com a agenda da Fazenda”, afirmou um interlocutor da equipe econômica ao Broadcast.
Os integrantes da Pasta se dizem dispostos a dialogar por alternativas, mas frisam que a proposta viável agora e em linha com a agenda da Fazenda é a que está na mesa. “A ideia é não prejudicar nenhum setor, por isso a medida escolhida foi a menos individualizada possível”, disse a fonte, comentando que houve descarte, por exemplo, de uma elevação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) porque estaria diretamente relacionada ao setor bancário. Outras alternativas também ficaram de fora porque teriam obrigatoriamente de prazos previstos em lei para entrar em vigor de forma descasada com os 60 dias da liminar da Suprema Corte.
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As decisões a serem tomadas envolvem a manutenção da desoneração – como o Congresso quer – com o prazo mais apertado para a aprovação das medidas, conforme a determinação do Supremo. “Se o Congresso quer apontar outras medidas de compensação, podemos ver o que pode ser feito. Antes de um setor, o País tem de estar em primeiro lugar”, disse.
Uma solução já mencionada por parlamentares seria uma terceira edição da repatriação de recursos. A medida, no entanto, é insuficiente: renderia entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão. Nos últimos dias, a reação setorial contra a MP tem sido grande e a pressão lobista no Congresso também se intensificou.
Até que alguma alternativa seja apresentada dentro de um tempo viável, a avaliação na Fazenda é a de que a medida apresentada pelo Executivo é “razoável, dado o tamanho do rombo”. A equipe econômica quer aproveitar o momento para dar mais um sinal à sociedade e aos mercados de que está firme com o seu compromisso fiscal. “É preciso botar a bola no chão e estamos sendo responsáveis.”
A Receita Federal calcula que serão necessários R$ 26,3 bilhões para restituir a perda arrecadatória com a prorrogação da desoneração – R$ 15,8 bilhões se referem à renúncia fiscal com o benefício concedido aos 17 setores da economia, e os outros R$ 10,5 bilhões à mudança na tributação das prefeituras. A limitação do PIS/Cofins pode render receita de até R$ 29,2 bilhões.
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