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A Câmara concluiu nesta quarta-feira (30) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que vai agora para análise do Senado. Os deputados rejeitaram a tributação sobre grandes fortunas. Também retiraram a cobrança de imposto sobre herança de fundos de previdência privada e também sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios.
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Além disso, os parlamentares autorizaram a transferência de créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre empresas do mesmo grupo econômico.
O texto-base do projeto foi aprovado em agosto, mas a votação de alguns destaques foi adiada, na ocasião, pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O deputado alagoano chegou a dizer a aliados que só retomaria a análise da proposta depois que o Senado aprovasse o primeiro projeto da regulamentação da reforma, mas mudou de ideia.
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Para viabilizar a aprovação do texto, o relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), elaborou uma emenda aglutinativa com mudanças que foram negociadas com os deputados. As alterações propostas pelo parlamentar foram aprovadas com 404 votos favoráveis e nenhum contrário.
O plenário rejeitou um destaque do PSOL para a criação de um imposto sobre grandes fortunas. A medida, proposta pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), recebeu 262 votos contrários e 136 favoráveis. Apenas a federação liderada pelo PT, o PSB e o próprio PSOL orientaram voto a favor. O governo decidiu não se posicionar e liberou a base aliada para votar como quisesse.
A cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança, nos planos de previdência privada, como VGBL, foi retirada do texto por meio da emenda aglutinativa apresentada por Benevides. A inclusão dessa medida, uma demanda dos governadores, foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em agosto.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendia essa tributação e disse, em entrevista ao Broadcast/Estadão, que previdência privada era aplicação financeira e precisava pagar imposto de herança.
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O relator também acatou, na emenda aglutinativa, outras duas mudanças pleiteadas pelos deputados: a retirada da cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas e a rejeição da proibição de transferência de créditos de ICMS ou do futuro IBS entre companhias do mesmo grupo econômico.
O segundo projeto de regulamentação da tributária também institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição das receitas para Estados e municípios.
Lira travou a votação dos destaques em agosto após o governo sinalizar que retiraria a urgência constitucional da primeira proposta a pedido do Senado. Agora, contudo, os senadores já têm um calendário definido para a tramitação do texto.
Tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), querem deixar a reforma tributária como legado de seus mandatos à frente das duas Casas legislativas. Em fevereiro ocorrerá uma nova eleição para as mesas diretoras do Congresso e nenhum dos dois poderá concorrer à reeleição.
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A emenda constitucional da reforma tributária foi aprovada em dezembro de 2023, após décadas de discussão, mas ainda é preciso regulamentar essas mudanças na Constituição por meio dos projetos de lei complementares.
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