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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória (MP) 1.303, que alterava regras de tributação de investimentos. Na prática, a ação impede a votação do texto, que precisaria ser apreciado pela Câmara e pelo Senado até 23h59 para não perder a validade.
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O governo contava com os recursos da MP para fechar o orçamento de 2026. A proposta surgiu como alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçada pelo Congresso no último semestre. Originalmente, a expectativa era de arrecadar R$ 20,87 bilhões no ano que vem com a medida. Na terça-feira (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o texto poderia gerar uma arrecadação de “mais de R$ 17 bilhões”, após passar por mudanças.
Na versão mais recente da MP 1.303, a alíquota única sobre os investimentos tinha ficado em 18%, contra os 17,5% anteriormente previstos. Hoje, essas taxas possuem uma tabela progressiva que varia de 15% a 22,5%, a depender do prazo de investimento. A tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP) também havia acompanhado a alíquota única, ficando estabelecida em 18%.
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O texto ainda tinha mantido a isenção de IR de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). (Veja os detalhes de como ficaria cada investimento abaixo)
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Na segunda-feira (6), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o governo buscava “salvar a maior parte” da MP, mas admitiu que concessões deveriam ser feitas para que a matéria fosse aprovada nas duas casas legislativas.
Na ótica do mercado, além das mudanças nas regras de tributação dos investimentos, as alterações poderiam elevar o risco fiscal do País visto que a MP era classificada pelo Planalto como “peça-chave” para fechar o orçamento de 2025 no azul.
O texto final chegou ao plenário da Câmara dos Deputados com uma alíquota única de 18% de IR para pessoas físicas sobre os investimentos.
No texto inicial, os títulos isentos também seriam impactados, mas com uma taxação de 5%. Contudo, a última versão da MP, divulgada na madrugada desta terça-feira (7), mostrou que o governo abriu mão de algumas fontes de arrecadação. CRIs, CRAs e debêntures incentivadas continuariam isentas de IR, como estabelece a legislação atual. O relator também havia retirado a tributação sobre as LCIs e LCAs. Antes, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP, havia subido a alíquota desses títulos para pessoas físicas, hoje isentos de IR, de 5%, como indicava o texto inicial da MP, para 7,5%. No entanto, o parlamentar confirmou ao Estadão/Brodcast no último dia 2 que iria manter a isenção desses papéis.
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O texto previa a isenção do imposto de renda sobre a renda dos ganhos de capital e do aluguel ou outra remuneração recebidos por fundos imobiliários (FIIs) e Fiagro. As carteiras desses fundos também continuariam com o benefício tributário. A isenção, contudo, não se aplicaria aos cotistas pessoa física que representam 10% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FIIs ou pelos Fiagros ou quando as cotas lhe dessem o direito ao recebimento de rendimentos superiores a 10% do total de rendimentos apurados pelo fundo.
O governo propôs o aumento de tributação de 12% para 18% para as apostas esportivas (bets). O imposto seria cobrado sobre a receita bruta das empresas. Mas o relatório final da MP, aprovada na Comissão Mista, retirou a alteração da nova alíquota, mas criou o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets) para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase da regulamentação do setor. A estimativa do governo era que a medida gerasse uma arrecadação de R$ 5 bilhões
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A tributação de 20% para os juros sobre capital próprio (JCP)passaria para 18% – hoje, esses rendimentos possuem uma alíquota de 15%.
A proposta de elevar para 15% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs havia sido mantida. A medida reduziria a diferença das alíquotas cobradas para essas empresas em comparação aos grandes bancos que pagam hoje uma tributação de 20%.
A proposta previa uma tributação de 17,5% sobre os rendimentos das criptomoedas.
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Com informações do Broadcast
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